Comissão de Finanças e Tributação aprova cota mínima de 15% do Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias de menor renda.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 01/06/2026 – 14:21, projeto que obriga o governo federal a destinar no mínimo 15% do orçamento total do Programa Minha Casa, Minha Vida ao financiamento de moradias para a população de renda mais baixa. A decisão ocorreu por recomendação do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), que apresentou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3078/15.
Atualização do limite de renda e justificativa
Os deputados mantiveram a proposta do substitutivo e fizeram apenas uma alteração no limite de renda beneficiada: o valor passou de R$ 1.600 para R$ 1.800, alinhando a regra à Faixa 1 do programa. Segundo o relator, “Quanto mais baixa a renda familiar, mais essencial é o Estado brasileiro proporcionar as condições para uma casa própria e uma vida digna”. Ele afirmou, ainda, que a proposta não tem impactos orçamentários e serve como diretriz para a alocação dos recursos do programa.
Trâmite e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e, conforme a pauta, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Crédito da foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira
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