Projeto aprovado em comissão cria critérios técnicos para uso de colas e objetos que podem ferir animais em áreas urbanas.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou em 09/06/2026 – 11:57 a versão do relator deputado Eli Borges (Republicanos-TO) para o Projeto de Lei 4975/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE). O texto controla o uso de substâncias e estruturas que possam ferir animais domésticos e silvestres nas cidades, substituindo a proibição total por requisitos técnicos e sanitários para fabricação, venda e aplicação.
Definições e critérios
O substitutivo define substâncias adesivas e estruturas lesivas, incluindo colas e objetos pontiagudos que possam impedir a sobrevivência dos animais. A nova redação determina que o uso desses itens deve priorizar alternativas que não causem morte e que reduzam sofrimento. Além disso, o emprego de produtos químicos para controle de espécies terá de respeitar as normas da Anvisa.
Segundo o autor do projeto, o controle é urgente para impedir sofrimento extremo, em especial de aves que ficam presas em superfícies com cola. O relator alterou o texto original por entender que a proibição irrestrita da comercialização configuraria uma intervenção excessiva na atividade econômica. Conforme Eli Borges, “O substitutivo busca harmonizar a proteção ambiental com a liberdade econômica e a saúde pública, ao mesmo tempo em que educa a população para o uso adequado”.
Penas e medidas complementares
A proposta modifica a Lei dos Crimes Ambientais para prever punições a quem empregar métodos que causem morte indiscriminada ou sofrimento desnecessário em áreas urbanas. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão e multa. O texto também incentiva o governo a promover campanhas de conscientização e a adotar soluções de arquitetura que reduzam riscos para a fauna local.
Próximas etapas
O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
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