Comissão aprovou proposta que zera alíquotas de CBS e IBS para equipamentos de adaptação de veículos para pessoas com deficiência.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 09/06/2026 – 12:06, o Projeto de Lei Complementar 20/26, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que zera as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para equipamentos destinados a adaptar automóveis para pessoas com deficiência. A proposta altera a regulamentação da reforma tributária prevista na Lei Complementar 214/25, que já prevê alíquota zero para veículos comprados por esses consumidores.
Objetivo e justificativa
Segundo Chris Tonietto, o projeto melhora a mobilidade, a acessibilidade e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade. “O projeto assegura tratamento tributário isonômico e racional, uma vez que tais instrumentos não são supérfluos, mas indispensáveis para a autonomia da pessoa com deficiência”, afirmou a autora do projeto.
Abrangência do benefício
O texto deixa claro que o benefício vale para qualquer automóvel de passageiro de fabricação nacional, independentemente da quantidade de assentos. A proposição considera que veículos com mais lugares podem ser necessários para garantir a locomoção do indivíduo e de sua rede de apoio, e, portanto, não devem sofrer restrição nesse sentido.
Parecer da relatora
A relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), apresentou parecer favorável e afirmou que a proposta torna efetivos princípios constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a inclusão social. “O projeto contribui para ampliar a mobilidade, a acessibilidade e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade, reduzindo barreiras e fazendo com que essas pessoas possam usufruir de uma cidadania mais completa”, defendeu a relatora.
Próximas etapas
Após a aprovação na comissão, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois dessas etapas, seguirá para o Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
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