Entrou em vigor na sexta-feira (5) a Lei 15.429/26 que torna voluntária a adesão de armazéns de produtos agropecuários ao Sistema Público de Certificação Agropecuária e abre espaço para certificadoras privadas.
09/06/2026 – 15:43 — Entrou em vigor na sexta-feira (5) a Lei 15.429/26, que torna voluntária a adesão de armazéns de produtos agropecuários ao Sistema Público de Certificação Agropecuária. A medida autoriza a concorrência de certificadoras privadas com o regime estatal, segundo informações divulgadas pela Agência Senado.
O que muda
A norma transforma em facultativa a obrigação, até então prevista, de que todos os armazéns prestadores desse tipo de serviço aderissem ao sistema público. Com a alteração, estabelecimentos do setor poderão optar por manter ou não a certificação no regime público, conforme os critérios previstos na lei.
Origem e tramitação
O texto teve origem no Projeto de Lei 9999/18, de autoria do deputado licenciado Covatti Filho (RS). O projeto foi aprovado pela Câmara em 2019 e pelo Senado neste ano, de acordo com as informações oficiais.
Segundo Covatti Filho, a legislação então vigente extrapolava seus limites normativos ao exigir que todos os armazéns prestadores desse tipo de serviço aderissem ao sistema público de certificação.
Da Agência Senado – MO
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