Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que inclui o aluguel social no Programa Minha Casa, Minha Vida.
11/06/2026 – 15:23. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo que inclui a modalidade de aluguel social no programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta, relatada pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), prevê oferta de moradia por locação a famílias sem capacidade de assumir financiamento de longo prazo.
Como foi aprovado e qual a origem do texto
O texto aprovado é o substitutivo do relator ao Projeto de Lei 5663/16, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e às proposições apensadas. O colegiado rejeitou o substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que também previa arrendamento; segundo o relator, esse tema já é tratado pela lei atual.
Recursos e formato
Pelo substitutivo, a locação social atenderá famílias com renda bruta mensal enquadrada nas Faixas Urbano 1 e 2 do programa, limite que, conforme as regras atuais do Minha Casa Minha Vida, abrange grupos familiares com rendimentos totais de até R$ 5 mil por mês.
O relator justificou a proposta afirmando: “Ao vincular o custo da moradia à capacidade de pagamento das famílias, a locação social possibilita o acesso imediato à habitação digna sem a exigência de endividamento de longo prazo”.
O texto autoriza o financiamento da política com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). As ações de aluguel social serão executadas por dois mecanismos: construção ou requalificação (reforma) de imóveis urbanos e aquisição de imóveis usados pelo gestor público.
Na prática, o fundo federal financia a estrutura e repassa o prédio para a entidade que receber ou adquirir o imóvel, como uma prefeitura, uma companhia estadual de habitação ou uma empresa privada parceira. A instituição escolhida poderá administrar as locações por conta própria ou terceirizar o serviço, segundo regras que ainda serão definidas pelo Poder Executivo.
Impacto orçamentário
Segundo o relator, o projeto não cria gastos automáticos. O aluguel social só será implementado se houver recursos disponíveis no orçamento federal a cada ano, sempre respeitando as regras de controle das contas públicas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Kayo Magalhães / Câmara dos deputados. Deputado Merlong Solano, relator da proposta.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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