Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que reconhece responsabilidade do Estado e prevê reparação financeira e medidas de memória.
15/06/2026 – 17:14 — A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas durante a Chacina de Acari, ocorrida em julho de 1990, e estabelece reparações aos familiares por meio de pensão e ações de preservação da memória.
O texto aprovado prevê que os familiares das 11 vítimas terão direito a uma pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), a ser paga com recursos do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União. A pensão será pessoal e intransferível como herança, com ordem de prioridade definida: primeiro os ascendentes (com prioridade para a mãe); depois os descendentes (em partes iguais); e, por fim, os irmãos.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 1969/22, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O substitutivo mantém o conteúdo da proposta original e faz ajustes técnicos para alinhar a concessão dos benefícios à legislação federal vigente.
“O projeto faz parte de uma cadeia de atos internacionais e nacionais que procuram dar às vítimas da Chacina de Acari e aos seus familiares um desfecho jurídico e simbólico nas balizas da proteção dos direitos humanos, mesmo que com décadas de atraso”, afirmou o relator durante a análise da matéria.
Reimont destacou que a proposta se alinha a decisões recentes sobre o caso, conforme a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e à lei estadual do Rio de Janeiro de 2022 que também determinou indenizações.
Memória e homenagens
O projeto determina a inscrição do grupo conhecido como “Mães de Acari” no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, em Brasília. Também institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser lembrado anualmente em 26 de julho, data do sequestro dos jovens.
Histórico do caso
A Chacina de Acari ocorreu em julho de 1990, quando 11 pessoas, a maioria adolescentes moradores da comunidade de Acari, foram sequestradas em um sítio em Magé (RJ) por homens encapuzados. Segundo investigações da época e decisões internacionais recentes, os autores integravam um grupo de extermínio formado por policiais militares. As vítimas foram assassinadas e seus corpos nunca foram encontrados.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Em caso de recurso assinado por 52 deputados, o texto perderá o caráter conclusivo e irá ao Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
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