Comissão da Câmara inclui previsão de multa diária em favor da vítima na Lei Maria da Penha.
Em 23/06/2026 – 08:57, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que possibilita a imposição de multa diária ao agressor em favor da vítima de crime de violência doméstica e familiar, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência. O texto incorpora a previsão na Lei Maria da Penha e foi apresentado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) ao Projeto de Lei 3723/25.
Como a multa será aplicada
O valor da multa diária será fixado pelo juiz, conforme a gravidade do descumprimento da medida imposta. O texto estabelece que o descumprimento pode, além de sujeitar o agressor à multa, levar à decretação de prisão, conforme a avaliação judicial.
O substitutivo aprovado amplia a previsão original do Projeto de Lei 3723/25, dos deputados Yury do Paredão (MDB-CE) e Dra. Alessandra Haber (Pode-PA), que também previa a possibilidade de decretação de prisão preventiva do agressor em caso de descumprimento das medidas protetivas.
Posição da relatora
A deputada Erika Hilton afirmou que o principal avanço da proposta é a possibilidade de aplicação de multa diária. “Sabemos que a imposição de uma multa financeira incide diretamente sobre comportamentos delituosos, o que certamente facilitará o cumprimento da lei”, disse.
Erika Hilton acrescentou que o texto aprovado representa uma posição intermediária para que o juiz avalie, dependendo da gravidade do descumprimento da medida protetiva de urgência, se a falta cometida não poderia ser transformada em multa pecuniária em favor da vítima.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para análise do Plenário. Para virar lei, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Assuntos nesse artigo:
#multadiaria, #leimariadapenha, #medidaprotetiva, #violenciadomestica, #camara, #comissaodedireitosdamulher, #erikahilton, #projetodelei3723, #yurydoparedao, #alessandrahaber, #psolsp, #mdbce, #podepa, #prisao, #comissaodeconstitucaoejusticae de cidadania, #ccj, #plenario, #tiagomiranda, #rachellibrelon, #substitutivo, #descumprimento
Serviços e Utilidades
Dados automáticos e informações úteis para Humaitá.
