Comissão aprova projeto que cria mecanismos de proteção para agentes públicos ameaçados em razão do trabalho e da atuação contra o crime organizado.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 23/06/2026 – 10:22, projeto de lei que estabelece mecanismos de proteção para agentes públicos ameaçados em razão do trabalho que exercem ou da atuação no combate ao crime organizado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), ao Projeto de Lei 4688/25, do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP), e prevê que pedidos de proteção serão analisados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Medidas previstas
O substitutivo prevê medidas como escolta, veículos blindados, reforço da segurança em residências e locais de trabalho, preservação de dados pessoais e inclusão em programas federais de proteção já existentes. As ações poderão ser executadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com os estados e o Distrito Federal, conforme a verificação da existência e da gravidade da ameaça.
Quem pode solicitar proteção
Poderão pedir proteção: policiais das diversas corporações — civis, militares, penais, federais e legislativas — e bombeiros militares; magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público; parlamentares ameaçados em razão do exercício do mandato; oficiais de justiça; peritos oficiais criminais; guardas municipais; e agentes socioeducativos e de trânsito.
No caso das categorias policiais e dos agentes de segurança, o direito vale também para aposentados, inativos e integrantes da reserva. A ampliação das categorias foi indicada como a principal mudança introduzida por Sanderson no substitutivo ao projeto original.
Análise e custeio
Os pedidos serão analisados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá verificar a existência e a gravidade da ameaça antes de determinar as medidas. O projeto estabelece que as ações serão custeadas com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, observadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sanderson afirmou que agentes públicos responsáveis pelo combate ao crime organizado frequentemente se tornam alvos de facções criminosas e outros grupos ilícitos e que as ameaças muitas vezes persistem mesmo após a aposentadoria. “O Estado não pode permitir que agentes responsáveis pela aplicação da lei e pela defesa da ordem pública permaneçam vulneráveis a represálias criminosas em razão de sua atuação profissional”, afirmou o relator.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
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