Projeto pretende impedir a aplicação da Lei da Usura a fundos de pensão e alterar a norma sobre juros em contratos.
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto, apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR) e em análise na Câmara dos Deputados em 23/06/2026 – 20:47, impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano, segundo a proposta.
Contexto e argumentos do autor
Segundo Tadeu Veneri, a proposta tem o objetivo de proteger as futuras aposentadorias e garantir a rentabilização dos recursos das entidades fechadas de previdência complementar. Ele afirma que essas entidades não buscam lucro, mas precisam rentabilizar ativos para cumprir metas atuariais.
Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano e que essa interpretação pode ameaçar o equilíbrio dos planos de benefícios, com risco de gerar contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
O projeto altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras já constam nessa relação.
Na justificativa, o autor afirma que “A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”.
Próximos passos
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
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