Proposta do deputado Gilvan da Federal (PL-ES) prevê porte nacional para guardas municipais e vigilantes e inclusão no SUSP.
02/07/2026 – 16:29
O deputado Gilvan da Federal (PL-ES) apresentou o Projeto de Lei 302/26, que amplia o direito ao porte de arma para guardas civis municipais e vigilantes. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados e busca reconhecer o risco permanente das atividades dessas categorias, prevendo o porte como instrumento de defesa pessoal e coletiva.
Regras gerais
Pelo texto, o porte de arma será válido em todo o Brasil, independentemente do número de habitantes do município. As guardas civis municipais poderão portar arma de fogo em serviço e fora dele; o porte fora do horário de trabalho decorrerá automaticamente do exercício do cargo e só poderá ser suspenso por decisão administrativa ou judicial.
No caso dos vigilantes, o porte fica permitido durante o serviço e no deslocamento entre a residência e o local de trabalho. A proposta dispensa a comprovação individual de efetiva necessidade para a concessão do porte, por considerar que o risco faz parte da atividade.
Armas e equipamentos permitidos
Segundo o projeto, guardas civis municipais e vigilantes poderão utilizar armas de fogo de uso permitido e restrito, munições compatíveis e equipamentos de menor potencial ofensivo. As armas poderão ser de propriedade da instituição ou particulares, desde que estejam regularmente registradas.
Capacitação
O texto determina que a capacitação para usar arma de fogo siga critérios objetivos e periódicos. Essas exigências, conforme o projeto, não poderão ser usadas para restringir o direito ao porte de arma.
Integração ao sistema de segurança
O projeto prevê ainda que guardas civis municipais e vigilantes passem a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), como auxiliares de prevenção e proteção.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o Projeto de Lei 302/26 precisa ser aprovado por deputados e senadores.
“Não há segurança pública possível quando o Estado dificulta o acesso aos meios legítimos de defesa por parte de seus próprios agentes”, afirma Gilvan.
Crédito da imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados. Legenda: Gilvan: proposta promove o armamento responsável, regulado e compatível com a função.
Reportagem – Raquel Keoui
Edição – Natalia Doederlein
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