Proposta quer isentar do Imposto de Renda rendimentos de profissionais da segurança pública e usar arrecadação de apostas para compensar perda de receita.
Em 10/07/2026 – 17:16, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1229/26, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG), foi apresentado prevendo a isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos exclusivamente no exercício das funções de profissionais da segurança pública. Segundo o texto em análise, a compensação da renúncia de receita será feita com recursos da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, regulamentadas pela Lei 14.790/23.
Quem é abrangido
O projeto inclui como beneficiários policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, além de integrantes dos corpos de bombeiros militares. A medida se aplica apenas aos rendimentos recebidos no exercício dessas funções.
Fontes da compensação
De acordo com o texto, a perda de arrecadação decorrente do benefício fiscal será compensada com tributos relativos às chamadas apostas de quota fixa (bets), conforme a Lei 14.790/23.
Posicionamento do autor
“Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o deputado Pedro Aihara (PP-MG) na justificativa que acompanha o projeto.
Tramitação
O projeto será analisado com caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub
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