Comissão de Segurança Pública aprovou o substitutivo que cria o SinaFem e instala mecanismos de resposta e apoio às vítimas.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 15/07/2026 – 20:01, o projeto que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio (SinaFem). A proposta, aprovada por meio do substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), reúne medidas de integração entre órgãos de segurança pública, Justiça, saúde e assistência social e institui o Alerta Imediato de Risco Feminicida, que permite acionamento policial em até uma hora quando houver denúncia de ameaça grave ou risco iminente.
Aprovação e origem do texto
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pela relatora ao Projeto de Lei 6072/25, do deputado Ribamar Silva (Pode-SP), e às proposições apensadas. A proposta consolida medidas previstas em três projetos e faz ajustes para evitar sobreposição com mudanças recentes na Lei Maria da Penha, conforme o parecer da relatora.
O substitutivo prevê que o agente público responsável por não cumprir o protocolo do Alerta Imediato de Risco Feminicida poderá responder administrativamente.
Medidas previstas pelo SinaFem
Entre as ações previstas pelo SinaFem estão campanhas permanentes de conscientização sobre violência contra a mulher; capacitação de agentes públicos; fortalecimento da integração entre segurança pública, saúde, assistência social e educação; divulgação de sinais de risco e mecanismos de proteção; e atendimento prioritário às famílias de vítimas de feminicídio, especialmente filhos menores e dependentes econômicos.
O texto também determina que estados, Distrito Federal e municípios destinem percentual mínimo de seus orçamentos a políticas de proteção às mulheres e que a União institua cofinanciamento para essas ações.
Rede de acolhimento e amparo aos órfãos
A proposta cria a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres para atendimento psicossocial e jurídico às vítimas. Institui ainda o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, destinado a garantir proteção financeira e educacional aos filhos e dependentes das vítimas.
O substitutivo prevê que o agressor condenado perderá automaticamente o poder familiar e deverá pagar pensão mensal aos filhos da vítima até os 24 anos.
Outras medidas previstas
O texto estabelece a criação do Programa Nacional de Casas-Abrigo Permanentes, com cofinanciamento federal e estadual; a obrigatoriedade de Delegacias da Mulher em funcionamento 24 horas em municípios com mais de 100 mil habitantes, com possibilidade de consórcios regionais para cidades menores; a criação da Patrulha Nacional Permanente de Proteção à Mulher; e a instituição do Dossiê Nacional de Risco Feminicida, com classificação objetiva do risco e prioridade para mulheres em maior vulnerabilidade.
Também estão previstos um Programa Nacional de Prevenção Escolar ao Feminicídio, com ações nas escolas, e a criação de um canal nacional para recebimento de denúncias qualificadas de risco de feminicídio.
Próximos passos na tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação em Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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