Câmara encaminha ao Supremo documentos sobre a tramitação interna e a transparência das emendas parlamentares de comissões.
A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou, na segunda-feira (20), ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissões, conforme registro publicado em 21/07/2026 – 10:01. O envio incluiu documentos que detalham deliberações e registros do processo de indicação.
Rito regimental e função da Câmara
No documento, a Câmara afirma que os atos seguiram o rito regimental aplicável e destaca que a execução da despesa é atribuição do Poder Executivo. A Casa informa que atua apenas na fase de indicação e aprovação das emendas, sem participação na execução financeira.
Documentação anexada
Foram remetidas atas de bancada e de comissão, além de registros do sistema, para demonstrar que as indicações foram regularmente deliberadas e aprovadas, com data e registro individualizados, de acordo com a defesa da Casa.
Verificação dos beneficiários
A Advocacia da Câmara sustenta que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que, segundo o documento, afasta a configuração de peculato-desvio.
O material enviado ao STF reforça o compromisso da Câmara dos Deputados com a transparência e a rastreabilidade das emendas, segundo a própria instituição.
Da Redação – ND
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