Projeto institui rede e centros de convivência para atenção em saúde mental vinculados ao SUS, com execução sujeita à disponibilidade orçamentária.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS). O texto aprovado é a versão apresentada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e incorpora o substitutivo da Comissão de Saúde. As ações previstas na proposta dependerão da disponibilidade orçamentária.
A proposta e o parecer
O substitutivo aprovado tem origem no Projeto de Lei 2726/22, de autoria da deputada Luiza Erundina, e foi ajustado pela relatora às regras fiscais vigentes. Segundo o parecer, a iniciativa visa reconhecer o papel dos centros de convivência na atenção comunitária em saúde mental.
A relatora afirmou: “A promoção do convívio em comunidade e a vinculação dos indivíduos a grupos sociais protegem e melhoram a saúde física e mental”. No texto aprovado, a política passa a integrar a Rede de Atenção Psicossocial do SUS, com o objetivo de fortalecer ações de cidadania e de apoio comunitário.
Tramitação e próximos passos
Como a Câmara aprovou o regime de urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário, sem passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a votação em Plenário, seguirá para análise do Senado.
Para se tornar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Enquanto houver aprovação nas casas legislativas, a execução dos programas dependerá de dotação orçamentária.
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