Proposta obriga fabricantes a incluir nas embalagens instruções para denunciar maus-tratos contra animais.
O Projeto de Lei PL 3171/26, de autoria do deputado Messias Donato (União-ES), propõe que fabricantes de produtos para alimentação animal informem, nas embalagens, como denunciar casos de maus-tratos contra animais. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados e visa ampliar a divulgação dos canais oficiais de denúncia.
Detalhes da proposta
Segundo o texto, a mensagem deverá ser clara, visível e colocada em local de fácil visualização nas embalagens, podendo utilizar um QR Code. As dimensões mínimas e a forma de apresentação da mensagem serão definidas em regulamento. O autor afirma que muitas pessoas presenciam abandono, falta de alimento e condições precárias de higiene e deixam de denunciar por não saberem a qual órgão recorrer.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Proposta e justificativas constam do projeto em tramitação, que prevê regulamentação posterior sobre o formato e as dimensões da informação nas embalagens. A divulgação ampliada dos canais oficiais de denúncia é apontada como objetivo central do texto.
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