Programa poderá destinar até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais para fábricas de fertilizantes e prevê mudanças no seguro rural.
A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, projetos que criam incentivos fiscais para a indústria de fertilizantes e reformulam regras do seguro rural. As propostas seguem para nova análise do Senado após alterações feitas pelos deputados.
Incentivos fiscais para produção de fertilizantes
A Casa aprovou o Projeto de Lei 699/23, do Senado, que cria incentivos para instalação, ampliação e modernização de fábricas de fertilizantes no Brasil. O texto, relatado pelo deputado Junior Ferrari (PSD-PA), será enviado ao Senado porque sofreu alterações pelos deputados.
Pelo texto aprovado, o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) poderá destinar até R$ 10 bilhões em benefícios fiscais entre 2027 e 2031. O Poder Executivo definirá, conforme a proposta, quais ações poderão receber os subsídios.
O limite será de R$ 2 bilhões por ano. Valores não utilizados poderão ser transferidos para anos seguintes, até 2031. O projeto também isenta os projetos aprovados no Profert do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) entre 2027 e 2031.
A renúncia fiscal ficará limitada a R$ 200 milhões por ano, até o total de R$ 1 bilhão no período de 2027 a 2031. Se o investimento não for implantado, a empresa deverá devolver os créditos utilizados indevidamente e pagará multa de 20% sobre o valor liberado.
Mistura obrigatória de fertilizantes nacionais
Outra medida prevista no projeto torna obrigatória a mistura de fertilizantes nacionais sintéticos e minerais aos fertilizantes comercializados no Brasil. A obrigatoriedade começará em 2% e aumentará gradualmente até atingir 10% em 2037.
Em caso de interesse público ou impossibilidade de cumprir a meta, o conselho responsável poderá reduzir esse percentual para menos de 2% até que sejam restabelecidas as condições de viabilidade.
Alterações no seguro rural
Por meio do Projeto de Lei 2951/24, a Câmara aprovou a adoção de juros menores e prioridade nas operações de crédito rural cobertas pelo seguro rural. O relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), apresentou um substitutivo, e a matéria retornará ao Senado após as mudanças.
Pelo substitutivo aprovado, o prêmio do seguro rural será subsidiado por um fundo financiado com recursos públicos. Esse fundo poderá ser composto por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária, excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista, imóveis e outros direitos da União.
O projeto proíbe o contingenciamento ou bloqueio de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais relativas a ações de subvenção do prêmio do seguro rural, além das exceções já listadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Como modalidade de cobertura suplementar, conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o fundo poderá transferir riscos para resseguradoras ou comprar Letra de Risco de Seguros (LRS), inclusive de sociedades seguradoras de propósito específico regulamentadas pela Lei 14.430/22.
Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário da Câmara: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira
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