Proposta aprovada em 08/07/2026 altera dedução do Imposto de Renda e formaliza composição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 08/07/2026 – 19:10 (atualizado em 08/07/2026 – 20:16), o Projeto de Lei 1361/25, de autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), que torna permanentes os incentivos à reciclagem previstos na Lei 14.260/21 e eleva de 1% para 4% o limite de dedução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas que financiam projetos do setor. O texto, com substitutivo do relator deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), será enviado ao Senado.
Aprovação e tramitação
A proposta foi votada no Plenário e aprovada com o substitutivo do relator. Conforme o texto, os incentivos passaram a vigorar após a regulamentação publicada em dezembro de 2024, circunstância que limitou inicialmente a vigência até 31 de dezembro de 2026. Com a aprovação, a vigência dos benefícios passa a ser permanente.
Benefícios e projetos elegíveis
De acordo com a legislação vigente, pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do Imposto de Renda valores aportados em projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. Os projetos elegíveis incluem capacitação e assessoria técnica, incubação de micro e pequenas empresas ou cooperativas de reciclagem, implantação e adaptação de infraestrutura física, compra de equipamentos e veículos para coleta seletiva e beneficiamento, e ações para fortalecimento da participação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Limitação da renúncia e condicionamento à LOA
O relator acatou emenda do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) que condiciona o limite total de renúncia fiscal à previsão constante da Lei Orçamentária Anual (LOA). Arnaldo Jardim afirmou que a elevação do limite de dedução corrige uma “relevante assimetria” com incentivos a outros setores e que a medida restabelece coerência no sistema federal de incentivos.
Jardim reconheceu que a mudança implica renúncia de receita, mas declarou que o impacto é previsível e limitado. Segundo ele, “a medida tende a produzir externalidades fiscais positivas, ao reduzir os custos públicos com a gestão de resíduos sólidos e ao fomentar a atividade econômica e a geração de renda na cadeia da reciclagem”.
Dimensão social e impacto operacional
O relator também ressaltou a dimensão social do projeto, destacando que a proposta beneficia cooperativas e associações de catadores. “Ao direcionar recursos para projetos de reciclagem, cria-se um ambiente favorável ao fortalecimento dessas organizações, aumentando sua capacidade operacional”, disse Jardim.
Segundo o Atlas Brasileiro da Reciclagem 2024, organizações de catadores que dispõem de um kit básico — ao menos uma prensa, uma balança e uma mesa ou esteira de triagem — alcançam produtividade média de cerca de 2,2 toneladas por trabalhador ao mês. As que não contam com essa estrutura registram produtividade média de aproximadamente 1 tonelada por trabalhador ao mês. Conforme os dados citados pelo relator, investimentos em infraestrutura podem mais que dobrar a produtividade dessas organizações.
Composição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR)
O texto aprovado altera a composição da CNIR, incluindo dois representantes de entidades nacionais de representação dos municípios. Também serão alterados os representantes do Ministério da Fazenda, cujos órgãos integrantes da comissão passarão a ser a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica e a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que não tinha integrante na comissão, passa a ser representado pela Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria.
Reações na Câmara
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que a proposta vai estimular a reciclagem no Brasil e defendeu a necessidade de mudança na gestão de resíduos. O deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), que já foi catador de materiais recicláveis, declarou que o projeto cria oportunidade para promover justiça social, ambiental e econômica a trabalhadores do setor.
O texto seguirá ao Senado para continuidade da tramitação.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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