Plenário da Câmara avalia projetos para conter alta dos combustíveis, alterar penas no ECA e incentivar a produção de fertilizantes.
15/05/2026 – 17:00. De 19 a 21 de maio, o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar projetos que visam conter a crise da alta dos combustíveis e alterar penas aplicáveis a crimes de natureza sexual previstos no ECA, além de propostas de incentivo à indústria de fertilizantes.
Projeto que cria crime por aumento abusivo de preços
O Projeto de Lei 1625/26, de autoria do Poder Executivo, cria um crime específico contra as relações de consumo pelo aumento abusivo de preços de combustíveis. O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), apresentou parecer favorável.
Pela proposta, a conduta de aumentar, sem justa causa, o preço dos combustíveis com o objetivo de obter aumento arbitrário dos lucros sujeita o agente à detenção de 2 a 5 anos e a pena de 100 a 500 dias-multa. O valor do dia-multa varia de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo (atualmente em R$ 1.621,00).
O projeto considera sem justa causa o aumento que não estiver fundamentado em fatores econômicos legítimos, como a variação dos custos de produção do agente econômico. As penas poderão ser aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante do mercado fornecedor, como a provocada recentemente pela crise advinda com a guerra no Golfo Pérsico entre Estados Unidos, Israel e Irã.
Arrecadação extra e regras fiscais
O Projeto de Lei Complementar PLP 114/26, do líder do governo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vincula o aumento extraordinário de receita federal obtido com a subida do barril de petróleo exportado a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no país.
O texto pretende adequar às normas fiscais as renúncias futuras de tributos para conter altas de preços provocadas pela guerra no Oriente Médio. O aumento extraordinário de receita tratado envolve valores não comprometidos com medidas já anunciadas.
Desde meados de março, o governo editou medidas provisórias e decretos para conceder subvenção ao diesel (importado ou produzido no Brasil); isenção de impostos federais sobre o biodiesel; subvenção ao gás de cozinha; e isenção de tributos para o querosene da aviação. Por meio de adesão à Medida Provisória 1349/26, os estados também contribuirão com a redução do ICMS incidente sobre o óleo diesel em conjunto com o governo federal.
Atualização de crimes sexuais no ECA
O Projeto de Lei 3066/25 aumenta penas para vários crimes de natureza sexual previstos no ECA e os classifica como hediondos. Pelo substitutivo preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), os crimes relacionados à pedofilia passam a ser denominados violência sexual de criança ou adolescente. O autor do projeto é o deputado Osmar Terra (PL-RS).
A relatora afirmou que o novo conceito incorpora decisões recentes das cortes superiores e que a caracterização não depende do contato físico ou da nudez explícita. O texto atualiza o ECA para considerar como esse tipo de violência qualquer representação, por qualquer meio, que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia.
A definição abrange fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, ainda que produzida, manipulada ou gerada por tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial. A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e demais elementos relevantes no caso concreto.
Incentivos à indústria de fertilizantes
O Projeto de Lei 699/23, originário do Senado, concede até R$ 7,5 bilhões em subsídios, em cinco anos, a fábricas de fertilizantes para novas plantas no Brasil ou para expansão e modernização das atuais, por meio de isenção de tributos federais.
Os conflitos na Ucrânia e no Irã elevaram os preços desses insumos no mercado internacional. O Brasil importa de 80% a 90% do fertilizante que consome. Pelo substitutivo preliminar do relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o Poder Executivo definirá quais projetos terão os benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
O montante será limitado a R$ 1,5 bilhão anuais e os valores serão detalhados em relatórios bimestrais de acompanhamento pela Receita Federal, com dados desagregados por item e por tributo. Caso o limite seja atingido, o benefício fiscal será suspenso. Entre os benefícios previstos está a suspensão de tributos após a aprovação do projeto pela empresa interessada, quando da contratação de construção de infraestrutura e da compra de equipamentos.
Confira a pauta completa do Plenário para os dias indicados e as propostas relacionadas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra
Assuntos nesse artigo:
#combustiveis, #pl1625, #plp114, #pl3066, #pl699, #eca, #detencao, #diasmulta, #salariominimo, #merlongsolano, #paulopimenta, #rogeriasantos, #osmarterra, #juniorferrari, #profert, #receitafederal, #diesel, #biodiesel, #fertilizantes, #ucrania
Serviços e Utilidades
Dados automáticos e informações úteis para Humaitá.
