O Projeto de Lei 3038/26 reúne cinco grupos de auxiliares da área médica e odontológica em uma proposta com regras específicas de remuneração, jornada e descanso. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto fixa piso salarial de R$ 3.624 para profissionais com jornada de 20 horas semanais.
O valor deverá ser calculado proporcionalmente à jornada contratada, observado o limite máximo de 40 horas semanais. A proposta também prevê reajuste anual, adicionais para trabalho noturno e horas extras, além de normas para profissionais que atuam para mais de um empregador.
Categorias incluídas no projeto
O texto considera como auxiliares os profissionais que exercem atividades em cinco áreas. A lista inclui auxiliares de laboratório e de radiologia; internos de serviço médico ou odontológico; técnicos em Prótese Dentária; Técnicos em Saúde Bucal (TSB); e Auxiliares em Saúde Bucal (ASB).
Segundo dados citados pelo autor da proposta, deputado Alfredinho (PT-SP), o país tem mais de 400 mil técnicos e auxiliares no setor de saúde bucal, além de milhares de trabalhadores nas áreas de laboratório e radiologia.
Na justificativa, o parlamentar afirmou que essas categorias ainda não contam com piso salarial legal próprio e permanecem submetidas às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e às negociações coletivas.
Como funcionaria o reajuste
O piso previsto no PL 3038/26 deverá ser reajustado todos os anos, sempre em 1º de janeiro. Para trabalhadores da iniciativa privada e empregados públicos, a correção seguirá a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No caso dos servidores estatutários, o reajuste dependerá de lei específica do respectivo ente federativo. A regra diferencia, portanto, os critérios aplicáveis aos trabalhadores do setor privado, aos empregados públicos e aos servidores submetidos a regimes próprios.
Regras para a jornada e o descanso
A proposta estabelece jornada normal de quatro horas diárias. O texto permite o acréscimo de até duas horas extras, desde que exista acordo escrito ou ocorra situação de força maior.
O trabalho noturno e as horas extras deverão ser remunerados com adicional de 50% sobre o valor da hora normal. O projeto também determina que o profissional contratado por mais de um empregador não ultrapasse seis horas diárias de trabalho no total.
Outra regra prevista é a garantia de repouso de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados. As medidas integram o conjunto de normas específicas de jornada proposto para as categorias abrangidas pelo projeto.
Financiamento no setor público
Quando a medida envolver o setor público, o custeio está previsto por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O texto, porém, ainda está em fase de análise e não produz efeitos como lei.
Próximas etapas da tramitação
O projeto será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Como está em tramitação, o texto poderá ser analisado e eventualmente modificado durante o processo legislativo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Foto: Bruno Concha/Secom-Salvador.
