Comissão especial da Câmara aprovou parecer que eleva repasse ao FPM em um ponto percentual e cria fundos para as regiões Sul e Sudeste.
02/07/2026 – 12:57
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (2), o parecer do relator deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) à PEC 231/19, que aumenta em um ponto percentual os repasses da União ao FPM e institui fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. A votação ocorreu na Câmara dos Deputados e o texto seguirá para votação em dois turnos no Plenário antes de ir ao Senado.
Detalhes do reajuste e pagamento
O texto eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação federal destinada a estados e municípios, composta por Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e o novo Imposto Seletivo. Com a mudança, as prefeituras passarão a receber uma parcela extra de 1% do FPM, paga anualmente no mês de março.
Arnaldo Jardim afirmou que o reforço no FPM é fundamental para as prefeituras, que enfrentam crescentes demandas sociais e custos operacionais. “A Constituição de 1988 deu um sinal, mas a prática acabou se revelando ao contrário: houve uma reconcentração de recursos na União. Isso não foi acompanhado da divisão de responsabilidades”, disse o relator. Segundo Jardim, “todas as novas políticas foram no sentido de repassar responsabilidades aos estados e municípios. Por isso que o avanço no Fundo de Participação dos Municípios é relevante”.
Criação de fundos para Sul e Sudeste
O parecer também cria os fundos constitucionais de financiamento do Sul e do Sudeste, que receberão, cada um, 1% da arrecadação federal para financiar o setor produtivo local. Jardim explicou que a medida busca isonomia, mantendo os demais fundos constitucionais do Norte, Centro-Oeste e Nordeste.
Deputados presentes manifestaram apoio à criação dos fundos. Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que, apesar de serem vistos como ricos, os estados do Sul também abrigam pobreza. “É uma visão preconceituosa dizer que não precisamos do dinheiro dos impostos que nós geramos.” O deputado Sérgio Turra (PP-RS) acrescentou que todo o país ganhará, porque estados empreendedores poderão gerar ainda mais tributos.
Impacto e transição
O parecer final, atualizado em 2 de julho, incluiu um ajuste técnico nas tabelas de impacto financeiro para identificar os recursos por região. As estimativas indicam que, em 2027, o aumento do FPM e cada um dos novos fundos regionais representarão um aporte de R$ 5,35 bilhões cada, subindo para R$ 11,20 bilhões em 2028.
Para garantir o equilíbrio das contas públicas, a implementação será escalonada: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e o percentual integral de 1% a partir de janeiro de 2028.
O parecer de Arnaldo Jardim incorpora sugestões de outras propostas que tramitam em conjunto (PECs 25/22 e 27/23), incluindo a criação dos fundos regionais para o Sul e o Sudeste.
O presidente da comissão especial, deputado Cobalchini (MDB-SC), anunciou que se reunirá com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e parlamentares interessados para tratar da pauta do Plenário o quanto antes. “A gente tem que agora fazer uma construção além daquela que fizemos na comissão especial. Precisamos estender para o Brasil”, afirmou Cobalchini. “O tema é estratégico para o desenvolvimento nacional e o fortalecimento do pacto federativo.”
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
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