Comissão aprova projeto que dá à pessoa idosa opção por atendimento presencial, digital ou combinado para contratar crédito.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em 10/06/2026 – 17:21, projeto que assegura à pessoa idosa o direito de escolher como quer contratar operações de crédito, segundo o relator deputado Geraldo Resende (UNIAO-MS). O texto aprovado é o substitutivo apresentado por ele para o PL 46/24, de autoria da deputada Flávia Morais (MDB-GO), que reuniu outras seis propostas.
Mudanças
O substitutivo determina que a pessoa idosa poderá optar por atendimento presencial, digital ou de forma combinada na contratação de crédito. O texto aprovado afasta a exigência de contratação exclusivamente com assinatura física prevista no projeto original e permite alternativas ao atendimento exclusivamente por telefone ou meio digital.
Segundo Geraldo Resende, ‘Os consumidores com 60 anos ou mais, ao contrário do que se costuma pensar, não formam um grupo homogêneo nem incapaz’. O relator disse que o substitutivo busca conciliar proteção e autonomia do público idoso.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03). O texto também prevê proteção contra publicidade ou oferta de crédito considerada abusiva, insistente ou constrangedora.
Próximos passos
A matéria seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto ainda terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra
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