Projeto de Lei 913/26 propõe preço mínimo de R$ 2,50 por litro e critérios técnicos para referência do Ministério da Agricultura.
Na Câmara dos Deputados, em 07/07/2026 – 16:18, o Projeto de Lei 913/26 foi apresentado para fixar em R$ 2,50 por litro o preço mínimo do leite pago ao produtor rural. A proposta, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC), determina que o custo médio de produção por litro seja a principal referência para a política de garantia de preços do Ministério da Agricultura e Pecuária e prevê consulta técnica prévia ao setor.
Proposta e critérios
O texto estabelece critérios técnicos para definir o valor inicial e busca dar maior estabilidade à cadeia produtiva. De acordo com a proposta, a pasta deverá consultar, com pelo menos 30 dias de antecedência, órgãos técnicos e entidades representativas do setor antes de adotar os preços.
A regra prevista será incluída no Decreto-Lei 79/66, que trata da política de garantia de preços mínimos dos produtos agropecuários.
Base de referência e dados técnicos
Segundo dados do Centro de Inteligência do Leite, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o preço líquido médio pago ao produtor foi de R$ 2,51 por litro em 2025. Nos últimos dez anos, o valor médio real variou entre R$ 2,20, em 2017, e R$ 2,76, em 2022. Esses números são apresentados como referência para definição do custo médio de produção.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
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