Projeto estabelece proibição ampla às apostas de quota fixa (bets) e medidas de fiscalização e assistência.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou o PL 2972/26, que propõe proibir em todo o país a exploração, a oferta, a publicidade e o processamento de transações relacionadas às apostas de quota fixa conhecidas como bets. A proposta alcança operações físicas e virtuais, inclusive plataformas sediadas no exterior, e revoga a Lei 14.790/23, conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados.
Proibição e alcance
Pelo texto, fica vedado o uso de marcas, algoritmos, sistemas e estruturas comerciais voltados a essas apostas, bem como qualquer tipo de propaganda, patrocínio ou promoção mercadológica. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários deverão manter canais específicos para denúncias, adotar mecanismos de auditoria e publicar relatórios mensais de transparência sobre os conteúdos removidos.
Sanções e destino das multas
Infratores estarão sujeitos a advertência, apreensão de bens ou suspensão das atividades e a multas que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. De acordo com o projeto, da arrecadação com as multas 50% serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde, 30% ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e 20% ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
A proposta prevê ainda atendimento gratuito por órgãos de defesa do consumidor e determina que devedores possam invocar condição de vulnerabilidade especial em processos de renegociação de dívidas e cobranças, pelo prazo de até cinco anos.
Proteção de jovens e medidas de saúde
Segundo o Ministério da Fazenda, mais de 25,2 milhões de pessoas apostaram em bets em 2025. Naquele ano, mais de 217 mil solicitaram a autoexclusão e o bloqueio nas plataformas, sendo 73,4% desses pedidos por tempo indeterminado. O texto estabelece regras para proteger crianças, adolescentes e jovens — 22,7% dos apostadores em 2025 tinham até 24 anos — proibindo anúncios direcionados, o uso de elementos atrativos e a contratação de influenciadores.
Para pessoas afetadas por transtorno do jogo, o projeto garante direito ao acolhimento integral na Rede de Atenção Psicossocial do SUS, incluindo tratamento ambulatorial e internação.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Assuntos nesse artigo:
#apostasdequotafixa, #bets, #pl2972_26, #lei14790_23, #rodrigorollemberg, #multas, #fundonacionaldesaude, #fundodefesaodireitosdifusos, #fundonacionalparacriancaeoadolescente, #plataformas, #autoexclusao, #bloqueio, #ministeriodafazenda, #redeatencaopsicossocial, #sus, #transtornodojogo, #protecaoinfantil, #transparencia, #defesadoconsumidor, #comissoes
Serviços e Utilidades
Dados automáticos e informações úteis para Humaitá.
