As apostas por quota fixa, conhecidas como bets, deixarão de ser permitidas no país a partir da publicação de uma medida provisória no Diário Oficial da União. O texto estabelece um calendário para o saque voluntário dos valores mantidos nas plataformas, o bloqueio dos sites e a devolução dos saldos por meio dos bancos.
A medida foi anunciada pela Presidência da República na noite de sexta-feira (25), em um evento realizado em São Paulo. Na mesma ocasião, o governo apresentou outra MP, voltada à redução do endividamento das famílias, e informou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei com crimes específicos relacionados aos jogos de azar on-line.
Retirada dos valores começa antes do bloqueio
Com a entrada em vigor da MP, os usuários terão até 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro depositado nas plataformas de apostas. No dia 6, os sites deverão ser bloqueados no país e redirecionar os usuários para informações sobre o processo de devolução dos valores.
As empresas de apostas deverão informar aos bancos, nos dias 7 e 8 de outubro, os saldos existentes nas contas dos apostadores. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições bancárias farão a devolução dos valores aos usuários que tiverem contas.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento no processo bancário.
Publicidade terá prazo para ser retirada
A MP também proíbe a contratação de novas campanhas publicitárias de apostas a partir de sua publicação. Os contratos já firmados poderão ser executados até 5 de outubro.
Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio relacionados às bets. A medida alcança, portanto, tanto a publicidade contratada após a publicação do texto quanto as marcas e os sinais de patrocínio já expostos.
Governo anuncia ações contra plataformas ilegais
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, afirmou que o governo reforçará a retirada de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras ligadas às apostas. Entre as medidas anunciadas estão a criação de uma força-tarefa com diferentes órgãos, a integração das forças e o compartilhamento de informações estratégicas.
Também está previsto o reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para tratar do tema. O governo informou ainda que denúncias sobre bets e jogos on-line poderão ser encaminhadas pelo canal Fala.BR.
Projeto prevê penas para exploração irregular
Além das medidas provisórias, o Poder Executivo anunciou um projeto de lei que tipifica crimes relacionados aos jogos de azar on-line. Pela minuta apresentada, quem operar ou explorar bets de forma irregular poderá receber pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.
Influenciadores que obtiverem lucro com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados. Nesse caso, a proposta prevê pena de até quatro anos de prisão.
O projeto ainda transforma em crime o uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados com essa finalidade poderá ser punido com dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Medidas incluem saúde e renegociação de dívidas
Durante a apresentação das MPs, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
A outra medida provisória anunciada cria ações para reduzir o endividamento das famílias, em um programa batizado de Desenrola Brasil 3.0. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o público-alvo são famílias com dívidas em atraso entre dois anos e quatro anos e meio.
A estimativa apresentada pelo governo é de que os débitos desse grupo somem R$ 300 bilhões. O objetivo informado é reduzir esse valor pela metade.
As duas medidas provisórias passam a valer após a publicação no Diário Oficial da União. O projeto de lei sobre os crimes relacionados aos jogos on-line ainda deverá ser enviado ao Legislativo.
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