Resumo das principais aprovações do Plenário da Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2026. Em 23/07/2026 – 09:12, dados do Plenário indicam que, no primeiro semestre de […]
Lei 15.472/26 confere natureza alimentar aos honorários advocatícios, vedando sua penhora e garantindo preferência de pagamento. A Lei 15.472/26 entrou em vigor nesta quarta-feira (22) e atribui natureza […]
Projeto estabelece critérios para hospitais informarem familiares quando paciente não pode se comunicar. 22/07/2026 – 18:16. Em análise na Câmara dos Deputados, o PL 780/26 define como hospitais […]
Projeto altera a Lei Maria da Penha e cria selo e comitê para orientar coberturas e campanhas. O deputado Luiz Couto (PT-PB) e outros parlamentares apresentaram o Projeto […]
Projeto de Lei 821/26 propõe padronizar e ampliar a divulgação sobre os lastros financeiros dos títulos do agronegócio. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) apresentou na Câmara dos Deputados, […]
Projeto de lei 954/26 prevê preço mínimo para o cacau, com margem mínima de lucro e criação do FEC. 22/07/2026 – 16:13 O deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA) […]
Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê medidas para agir rapidamente contra esquemas financeiros e proteger o sistema. O Projeto de Lei 1515/26, em análise na Câmara […]
Projeto estabelece continuidade do cuidado entre alta hospitalar e retorno ao domicílio ou unidade de longa permanência. 22/07/2026 – 08:39. O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou o Projeto […]
Proposta inclui sensores e aplicativos para orientar pessoas com deficiência e pessoas idosas em prédios públicos federais. Em 21/07/2026, o deputado Pedro Aihara (PP-MG) apresentou o Projeto de […]
Projeto prevê prorrogação da validade de patentes e criação de fundo para manutenção e defesa de tecnologias públicas. Em 21/07/2026 – 17:58, tramita na Câmara dos Deputados o […]
Projeto do Executivo solicita autorização para fundos já previstos que ultrapassam limite fiscal. Em 21/07/2026 – 17:39, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto PLN 23/26 […]
Projeto de Lei 569/26 assegura remarcação e desistência de passagens sem cobrança de taxas em viagens no Brasil. O deputado Alencar Santana (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei […]
Projeto abre crédito suplementar de R$ 35 milhões para investimentos do Serpro no Datacenter Modular de São Paulo. O Congresso Nacional analisa, em 21/07/2026 – 16:39, o projeto […]
Projeto abre crédito especial de R$ 2,3 milhões no Orçamento de 2026 para despesas das justiças; não altera a meta fiscal. 21/07/2026 – 15:10 O Congresso Nacional analisa […]
Lei reúne medidas para ampliar produção e inovação de insumos básicos para o SUS. A Lei 15471/26 foi sancionada e institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da […]
Projeto de Lei 675/26 propõe cobrança adicional sobre o uso de recursos hídricos da União e partilha dos valores entre entes federativos. Em 21/07/2026 – 14:32, a Câmara […]
Projeto de lei institui marco jurídico que organiza faixas etárias e assegura direitos a partir dos 60 anos. O Projeto de Lei 184/26, em análise na Câmara dos […]
Proposta reconhece o futebol como expressão da identidade nacional e exige ações do Poder Executivo para preservar memória e prática do esporte. O deputado Hélio Lopes (PL-RJ) apresentou […]
Projeto de lei 205/26 inclui o princípio da insignificância no Código Penal e veda sua aplicação em crimes contra a administração pública. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou […]
Proposta altera a Lei Maria da Penha para exigir audiência de agressores em até 24 horas após soltura A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei […]
Câmara encaminha ao Supremo documentos sobre a tramitação interna e a transparência das emendas parlamentares de comissões. A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou, na segunda-feira (20), ao […]
Projeto do deputado Hélio Lopes reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional. Em 21/07/2026 – 08:41, o deputado Hélio Lopes (PL-RJ) […]
Proposta obriga indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais a informar disponibilidade, estoques e previsão de falta. O Projeto de Lei 1840/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga indústrias, […]
Projeto propõe protocolo de atendimento para vítimas de discriminação racial em escolas públicas e privadas. 20/07/2026 – 17:42 A deputada Carol Dartora (PT-PR) apresentou o Projeto de Lei […]
Programa propõe cursos e parcerias para oferecer defesa pessoal e artes marciais a mulheres. O Projeto de Lei 785/26, apresentado pelo deputado Raimundo Santos (PSD-PA), cria o Viva […]
Projeto obriga agressor a ressarcir custos de mudança e garantias para vítimas de violência doméstica. Em 20/07/2026 – 15:21, o Projeto de Lei 1217/26, em análise na Câmara […]
Comissão da Câmara aprovou substitutivo que isenta de multa moradores cujo comportamento decorra da deficiência. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos […]
Projeto busca enquadrar esteticista e cosmetólogo como profissões de saúde, criar exame de proficiência e exigir estágio curricular. 20/07/2026 – 13:51 — Em análise na Câmara dos Deputados, […]
Comissão de Educação aprovou proposta para instituir campanha escolar nacional voltada à inclusão e ao combate ao capacitismo. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o […]
Projeto altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir condutas praticadas por milícias e organizações criminosas. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou o Projeto de Lei 2301/26 em […]
Comissão da Câmara aprova prazo para comunicação obrigatória de registros de nascimento sem o nome do pai. 20/07/2026 – 12:33 — A Comissão de Constituição e Justiça e […]
Lei 15.470/26 cria semana anual de prevenção e informação sobre doenças vasculares. Em 20/07/2026 – 12:18, foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (17) a Lei […]
Entrevista de Rodrigo de Castro detalha proposta que altera cálculo do IPVA e prevê teto de 1% na alíquota. O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) falou sobre a […]
Comissão da Câmara aprova proibição do uso da palavra mel em rótulos de produtos que não contenham quantidade mínima a ser definida pelo Poder Executivo. A Comissão de […]
Proposta assegura acesso a programas de proteção de testemunhas e prevê transferência por segurança para servidores e militares que denunciarem violência infantil. A Comissão de Constituição e Justiça […]
Comissão aprova projeto que inclui comunicação obrigatória ao conselho tutelar em casos de trabalho infantil nas escolas. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou em 17/07/2026 […]
MP 1377/26 prevê R$ 13,3 bilhões em crédito extraordinário no Orçamento de 2026, com prioridade em projetos de desenvolvimento tecnológico no setor agropecuário. Em 17/07/2026 – 16:30, o […]
Projeto cria selo para reconhecer ações de acessibilidade sensorial e inclusão em aeroportos. 17/07/2026 – 14:49. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um […]
Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara aponta que a dívida pública pode ultrapassar 100% do PIB e indica prazos para propostas de reformas. A Consultoria de Orçamento […]
Comissão de Minas e Energia aprova proposta para que concessionárias divulguem campanhas em faturas mensais. Em 17/07/2026 – 14:33, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos […]
Alceu Moreira diz que a medida provisória permite renegociação de dívidas e criação de condições para a próxima safra, segundo entrevista em 17/07/2026. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) […]
Comissão de Educação aprova substitutivo que dá prioridade ao diagnóstico precoce e a métodos específicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Em 17/07/2026 – 11:22, a Comissão […]
Comissão aprova projeto que cria penalidades civis e penais para quem buscar interditar idosos de forma abusiva. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da […]
Comissão de Segurança aprovou texto que estende a prisão especial a integrantes e ex-integrantes das forças de segurança. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, […]
Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou, em 17/07/2026 – 11:05, proposta que assegura maioria de praças em conselhos de disciplina de polícias e bombeiros militares estaduais. Em […]
17/07/2026 – 10:18 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Motta: “Medidas unilaterais e protecionistas como essas prejudicam a economia” O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta […]
Comissão da Câmara aprova estímulos fiscais e creditícios para empresas que contratarem além das cotas previstas por lei. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) […]
Comissão da Câmara aprova projeto que prevê livre acesso de mães às creches para amamentar e equipamentos para armazenar leite ordenhado. A Comissão de Educação da Câmara dos […]
Comissão aprovou substitutivo que exclui dispositivos que permitiam casamento antes da idade núbil. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, […]
Comissão de Segurança Pública aprova regra que prevê encaminhamento à delegacia mesmo diante de negativa da vítima. Em 16/07/2026 – 19:56, a Comissão de Segurança Pública da Câmara […]