Projeto prevê prorrogação da validade de patentes e criação de fundo para manutenção e defesa de tecnologias públicas. Em 21/07/2026 – 17:58, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar PLP 32/26, que autoriza a prorrogação da validade de patentes por até cinco anos para compensar inventores prejudicados...
Projeto do Executivo solicita autorização para fundos já previstos que ultrapassam limite fiscal. Em 21/07/2026 – 17:39, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o projeto PLN 23/26 que abre crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões no Orçamento de 2026 para pagar benefícios sociais, entre eles Bolsa Família, Benefício de...
Projeto de Lei 569/26 assegura remarcação e desistência de passagens sem cobrança de taxas em viagens no Brasil. O deputado Alencar Santana (PT-SP) apresentou o Projeto de Lei 569/26 que assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário,...
Projeto abre crédito suplementar de R$ 35 milhões para investimentos do Serpro no Datacenter Modular de São Paulo. O Congresso Nacional analisa, em 21/07/2026 – 16:39, o projeto PLN 22/26 que abre um crédito suplementar de R$ 35 milhões no Orçamento de 2026 para investimentos da empresa estatal Serpro destinados...
Projeto abre crédito especial de R$ 2,3 milhões no Orçamento de 2026 para despesas das justiças; não altera a meta fiscal. 21/07/2026 – 15:10 O Congresso Nacional analisa o projeto PLN 21/26 que autoriza um crédito especial de R$ 2,3 milhões no Orçamento de 2026 para atender despesas da Justiça...
Lei reúne medidas para ampliar produção e inovação de insumos básicos para o SUS. A Lei 15471/26 foi sancionada e institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com o objetivo de fortalecer a capacidade nacional de desenvolvimento, produção e inovação em tecnologias estratégicas para o SUS. A publicação...
Projeto de Lei 675/26 propõe cobrança adicional sobre o uso de recursos hídricos da União e partilha dos valores entre entes federativos. Em 21/07/2026 – 14:32, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 675/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê uma nova cobrança pelo uso...
Projeto de lei institui marco jurídico que organiza faixas etárias e assegura direitos a partir dos 60 anos. O Projeto de Lei 184/26, em análise na Câmara dos Deputados em 21/07/2026 – 14:04, propõe a criação do Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa. A proposição, de autoria da...
Proposta reconhece o futebol como expressão da identidade nacional e exige ações do Poder Executivo para preservar memória e prática do esporte. O deputado Hélio Lopes (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei 1842/25 que reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do...
Projeto de lei 205/26 inclui o princípio da insignificância no Código Penal e veda sua aplicação em crimes contra a administração pública. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 205/26, que inclui o princípio da insignificância no Código Penal e proíbe sua aplicação em crimes contra a...
Proposta altera a Lei Maria da Penha para exigir audiência de agressores em até 24 horas após soltura A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 1922/26 que modifica a Lei Maria da Penha para prever que agressores de mulheres participem de uma audiência antes de serem colocados...
Câmara encaminha ao Supremo documentos sobre a tramitação interna e a transparência das emendas parlamentares de comissões. A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou, na segunda-feira (20), ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissões,...